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Que faculdade o regulamento tem quanto ao prazo de recolhimento do ICMS nas hipóteses de substituição tributária ou diferimento?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que faculdade o regulamento tem quanto ao prazo de recolhimento do ICMS nas hipóteses de substituição tributária ou diferimento?
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Resposta
O regulamento pode estabelecer que o recolhimento seja efetuado independentemente do prazo de pagamento das operações normais do responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Quando o pagamento do ICMS estiver sujeito a regime de substituição tributária ou de diferimento, o regulamento poderá dispor que o seu recolhimento seja feito independentemente do prazo de pagamento relativo às operações normais do responsável.
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