Flashcard FC723272
Qual consequência prática decorre de o recolhimento do ICMS ser exigido independentemente do prazo de pagamento das operações normais do responsável?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual consequência prática decorre de o recolhimento do ICMS ser exigido independentemente do prazo de pagamento das operações normais do responsável?
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Resposta
O recolhimento passa a poder ocorrer em momento diverso do vencimento das operações usuais do responsável, permitindo cobrança sem vinculação ao prazo normal dessas operações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Quando o pagamento do ICMS estiver sujeito a regime de substituição tributária ou de diferimento, o regulamento poderá dispor que o seu recolhimento seja feito independentemente do prazo de pagamento relativo às operações normais do responsável.
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