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A legislação pode fixar prazo diverso do vencimento de trinta dias para recolhimento do ICMS quando não houver prazo determinado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A legislação pode fixar prazo diverso do vencimento de trinta dias para recolhimento do ICMS quando não houver prazo determinado?
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Resposta
Sim. A legislação pode dispor prazo diverso em relação ao vencimento previsto de trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - O encerramento das atividades do contribuinte é a data para recolhimento do ICMS, relativamente às mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o ICMS a ser recolhido será calculado mediante aplicação, no que couber, das regras do art. 48.
§ 2º Não existindo prazo determinado para o recolhimento do ICMS, o seu vencimento ocorre trinta dias após a data em que se considere o sujeito passivo notificado do lançamento, salvo disposição em contrário da legislação.
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