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Qual é o limite máximo do acréscimo por mora aplicável ao pagamento espontâneo do tributo?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o limite máximo do acréscimo por mora aplicável ao pagamento espontâneo do tributo?
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Resposta
O acréscimo por mora tem limite máximo de 15% do valor do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O pagamento espontâneo do tributo, fora dos prazos previstos na legislação e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à mora de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) por dia de atraso, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput será calculado sobre o valor originário do tributo.
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