Flashcard FC723281
Sobre qual base deve ser calculado o acréscimo por mora incidente sobre o tributo?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Sobre qual base deve ser calculado o acréscimo por mora incidente sobre o tributo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O acréscimo por mora deve ser calculado sobre o valor originário do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O pagamento espontâneo do tributo, fora dos prazos previstos na legislação e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à mora de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) por dia de atraso, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput será calculado sobre o valor originário do tributo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em