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Qual taxa serve de base para os juros de mora aplicados aos débitos fiscais do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual taxa serve de base para os juros de mora aplicados aos débitos fiscais do ICMS?
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Resposta
A lei estabelece juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, podendo ser aplicada qualquer outra taxa que venha a substituí‑la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Os débitos fiscais do ICMS, quando não pagos na data de seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la.
§ 1º Os juros moratórios incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito.
§ 2º Para efeito da aplicação dos juros de mora previstos no caput, a SEFAZ utilizará a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN.
§ 3º O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, fica acrescido dos juros de que trata o caput, exceto na parte relativa à mora de que trata o art. 92.
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