Flashcard FC723289
Qual condição sobre o valor do depósito é exigida para que produza efeitos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual condição sobre o valor do depósito é exigida para que produza efeitos?
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Resposta
Que o depósito seja efetuado de forma integral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - O contribuinte poderá, em qualquer fase do processo administrativo ou judicial, depositar em dinheiro a importância questionada, operando-se a interrupção da incidência da correção monetária e dos juros de mora, a partir do mês seguinte àquele em que seja efetuado o depósito, desde que efetuado de forma integral.
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