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Que renúncia o parcelamento acarreta em relação a impugnações ou recursos administrativos e judiciais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que renúncia o parcelamento acarreta em relação a impugnações ou recursos administrativos e judiciais?
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Resposta
O parcelamento importa em renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso, administrativo e judicial, quanto ao valor objeto do pedido de parcelamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Os créditos tributários poderão ser pagos parceladamente, conforme critérios fixados em regulamento e observadas as exceções nele previstas.
Parágrafo único. O parcelamento implicará a:
I - confissão irretratável do débito;
II - renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso, administrativo e judicial, quanto ao valor constante do pedido;
III - interrupção e suspensão do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
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