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Em que situação o sujeito passivo tem direito à restituição do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação o sujeito passivo tem direito à restituição do ICMS?
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Resposta
A restituição é devida quando ocorre recolhimento indevido do ICMS, podendo ser no todo ou em parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O ICMS indevidamente recolhido será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo.
Parágrafo único. A restituição, nos termos definidos na legislação, poderá ser operacionalizada:
I - em espécie;
II - por meio de:
a) crédito, a ser registrado na escrituração do contribuinte;
b) compensação com créditos tributários;
c) de sistema informatizado específico, inclusive mediante acesso via internet.
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