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Que forma de operacionalização da restituição permite compensação com outros créditos tributários?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que forma de operacionalização da restituição permite compensação com outros créditos tributários?
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Resposta
A restituição pode ser operacionalizada por compensação com créditos tributários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O ICMS indevidamente recolhido será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo.
Parágrafo único. A restituição, nos termos definidos na legislação, poderá ser operacionalizada:
I - em espécie;
II - por meio de:
a) crédito, a ser registrado na escrituração do contribuinte;
b) compensação com créditos tributários;
c) de sistema informatizado específico, inclusive mediante acesso via internet.
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