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Qual é o efeito da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com pedido de restituição sobre o poder de recorrer na esfera administrativa?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o efeito da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com pedido de restituição sobre o poder de recorrer na esfera administrativa?
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Resposta
Produz a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, fazendo cessar o direito de interpor recurso administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que envolva o pedido de restituição importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do processo administrativo acaso interposto.
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