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O que ocorre com o processo administrativo já interposto quando o sujeito passivo propõe ação judicial com pedido de restituição?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que ocorre com o processo administrativo já interposto quando o sujeito passivo propõe ação judicial com pedido de restituição?
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Resposta
Importa em desistência do processo administrativo já interposto, interrompendo sua tramitação na esfera administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que envolva o pedido de restituição importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do processo administrativo acaso interposto.
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