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Qual obrigação cabe ao contribuinte se sobrevier decisão irrecorrível contrária ao registro do crédito?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual obrigação cabe ao contribuinte se sobrevier decisão irrecorrível contrária ao registro do crédito?
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Resposta
O contribuinte deverá proceder ao estorno dos créditos lançados, devidamente atualizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - A restituição será autorizada pela SEFAZ, na forma disposta na legislação, e somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.
§ 1º Formulado o pedido de restituição, e não tendo a SEFAZ deliberado a respeito no prazo de 90 (noventa dias), o contribuinte poderá registrar em sua escrituração fiscal o valor pago indevidamente, atualizado mediante a observância dos mesmos critérios aplicáveis à cobrança de crédito tributário.
§ 2º Na hipótese do § 1º, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte procederá ao estorno dos créditos lançados, devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
§ 3º Ato normativo do Secretário da Fazenda poderá delegar a competência para autorizar a restituição para autoridades da Administração Tributária.
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