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Em que proporção as penalidades pecuniárias são restituídas quando ocorre restituição total ou parcial do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que proporção as penalidades pecuniárias são restituídas quando ocorre restituição total ou parcial do ICMS?
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Resposta
São restituídas na mesma proporção da restituição do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo se referentes a infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A importância a ser restituída será atualizada, observados os mesmos critérios aplicáveis à cobrança de crédito tributário.
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