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Quando as penalidades pecuniárias não são restituídas juntamente com a restituição do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando as penalidades pecuniárias não são restituídas juntamente com a restituição do ICMS?
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Resposta
Não são restituídas quando se referirem a infrações de caráter formal que não foram prejudicadas pela causa da restituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo se referentes a infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A importância a ser restituída será atualizada, observados os mesmos critérios aplicáveis à cobrança de crédito tributário.
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