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A concessão do Regime Especial de Tributação impede a aplicação de outras hipóteses previstas na legislação?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A concessão do Regime Especial de Tributação impede a aplicação de outras hipóteses previstas na legislação?
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Resposta
Não; a concessão do Regime Especial de Tributação ocorre sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, a pedido do contribuinte, a SEFAZ poderá emitir Regime Especial de Tributação - RET.
Parágrafo único. Regime Especial de Tributação, para efeito deste Capítulo, é o que se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relação às regras gerais de exigência do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que dele resulte desoneração da carga tributária.
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