Flashcard FC723329
Sob que condição as autoridades fiscais devem propor a reformulação ou revogação de RET concedido?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Sob que condição as autoridades fiscais devem propor a reformulação ou revogação de RET concedido?
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Resposta
Quando for conveniente à Administração Fazendária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveniências da Administração Fazendária, propor ao Secretário da Fazenda a reformulação ou revogação de RET concedido.
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