Flashcard FC723330
Que medida as autoridades fiscais podem propor ao Secretário da Fazenda para ajustar os termos de um RET já concedido?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que medida as autoridades fiscais podem propor ao Secretário da Fazenda para ajustar os termos de um RET já concedido?
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Resposta
A reformulação do regime especial, alterando seus termos ou condições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveniências da Administração Fazendária, propor ao Secretário da Fazenda a reformulação ou revogação de RET concedido.
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