Flashcard FC723331
Que medida as autoridades fiscais podem propor ao Secretário da Fazenda para anular os efeitos de um RET concedido?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que medida as autoridades fiscais podem propor ao Secretário da Fazenda para anular os efeitos de um RET concedido?
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Resposta
A revogação do regime especial, cessando seus efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveniências da Administração Fazendária, propor ao Secretário da Fazenda a reformulação ou revogação de RET concedido.
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