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A obrigação de comprovar regularidade fiscal abrange operações ajustadas pelos prepostos do contribuinte?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A obrigação de comprovar regularidade fiscal abrange operações ajustadas pelos prepostos do contribuinte?
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Resposta
Sim. Aplica‑se tanto quando o contribuinte ajusta as operações pessoalmente quanto quando são ajustadas por seus prepostos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de operações ou prestações com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco à data em que ocorrerem, quando solicitado, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente.
Parágrafo único. A regularidade fiscal a que se refere o caput abrange inclusive:
I - inscrição ativa e regular no cadastro de contribuintes;
II - pleno funcionamento do contribuinte no local indicado;
III - comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao Fisco.
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