Flashcard FC723348
A quem se aplica a obrigação de exigir comprovação da regularidade fiscal da outra parte?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A quem se aplica a obrigação de exigir comprovação da regularidade fiscal da outra parte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica‑se independentemente do papel da outra parte, seja como remetente/prestador ou como destinatário/tomador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de operações ou prestações com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco à data em que ocorrerem, quando solicitado, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente.
Parágrafo único. A regularidade fiscal a que se refere o caput abrange inclusive:
I - inscrição ativa e regular no cadastro de contribuintes;
II - pleno funcionamento do contribuinte no local indicado;
III - comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao Fisco.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em