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A constituição do crédito tributário por meio da declaração do contribuinte exige outras providências por parte do Fisco?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A constituição do crédito tributário por meio da declaração do contribuinte exige outras providências por parte do Fisco?
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Resposta
Não; a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração, sendo dispensada qualquer outra providência administrativa por parte do Fisco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A entrega pelo contribuinte, em cumprimento de obrigação acessória, de declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o crédito tributário não pago será remetido para inscrição em Dívida Ativa, na forma e no prazo definido na legislação.
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