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O que ocorre com o crédito tributário não pago reconhecido pelo contribuinte em declaração?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que ocorre com o crédito tributário não pago reconhecido pelo contribuinte em declaração?
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Resposta
O crédito tributário não pago será remetido para inscrição em Dívida Ativa, na forma e no prazo definidos pela legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A entrega pelo contribuinte, em cumprimento de obrigação acessória, de declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o crédito tributário não pago será remetido para inscrição em Dívida Ativa, na forma e no prazo definido na legislação.
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