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Qual é a obrigação do contribuinte quando ocorrer extravio, roubo, furto, perda ou inutilização de livros fiscais ou arquivos com registros eletrônicos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a obrigação do contribuinte quando ocorrer extravio, roubo, furto, perda ou inutilização de livros fiscais ou arquivos com registros eletrônicos?
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Resposta
O contribuinte deve recompor os livros fiscais e os arquivos com registros eletrônicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - É dever do contribuinte recompor livros fiscais e arquivos com registros eletrônicos na hipótese de extravio, roubo, furto, perda ou inutilização, por qualquer motivo.
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