Flashcard FC723354
Quais eventos atribuem ao contribuinte o dever de recompor livros fiscais e arquivos eletrônicos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais eventos atribuem ao contribuinte o dever de recompor livros fiscais e arquivos eletrônicos?
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Resposta
O dever surge nos casos de extravio, roubo, furto, perda ou inutilização, inclusive por qualquer motivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - É dever do contribuinte recompor livros fiscais e arquivos com registros eletrônicos na hipótese de extravio, roubo, furto, perda ou inutilização, por qualquer motivo.
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