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Qual obrigação os contribuintes têm em relação ao Cadastro Geral da Fazenda antes de iniciar suas atividades?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual obrigação os contribuintes têm em relação ao Cadastro Geral da Fazenda antes de iniciar suas atividades?
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Resposta
A lei exige a inscrição dos estabelecimentos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) antes do início das atividades, na forma estabelecida pela legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Os contribuintes definidos nesta Lei são obrigados a inscrever seus estabelecimentos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) antes de iniciar as suas atividades, na forma como dispuser a legislação.
§ 1º O contribuinte do ICMS poderá ter sua inscrição no CGF suspensa, cassada ou anulada de ofício pela SEFAZ, conforme dispuser a legislação e observado o disposto nesta Seção.
§ 2º A SEFAZ, para conceder a inscrição, poderá exigir, quando for o caso:
I - o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se enquadrar o contribuinte;
II - a apresentação de qualquer outro documento, na forma estabelecida na legislação;
III - a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido;
IV - a comprovação da capacidade econômica e financeira do titular ou sócios em relação ao capital declarado ou à atividade pretendida, inclusive quando houver alteração do quadro societário.
§ 3º As alterações de dados declarados para obtenção da inscrição implicarão a necessidade de atualização de dados, e a transferência, venda, suspensão e encerramento de atividade do estabelecimento será comunicada à SEFAZ, observado o disposto na legislação.
§ 4º A falta de inscrição no CGF não dispensa a responsabilidade pelo pagamento do ICMS.
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