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O que pode ocorrer com o contraditório e a ampla defesa quando aplicada a suspensão sumária?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que pode ocorrer com o contraditório e a ampla defesa quando aplicada a suspensão sumária?
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Resposta
A suspensão sumária pode importar a postergação do contraditório e da ampla defesa, que serão exercidos após a efetiva suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A SEFAZ poderá suspender sumariamente a inscrição de contribuinte no CGF, desde que declarada inidônea e que tenha sido instaurado procedimento administrativo de suspensão sumária.
§ 1º Salvo motivo devidamente justificado, caracteriza-se como inidônea a inscrição no CGF de contribuinte que apresentar as seguintes condutas:
I - ter movimentação econômico-financeira referente a operações com mercadorias incompatível com:
a) o capital social declarado e integralizado;
b) o patrimônio próprio; ou
c) o patrimônio dos titulares ou sócios;
II - ter cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilidade de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas a ocultar os seus reais beneficiários.
§ 2º A suspensão sumária:
I - somente será admitida nos casos em que a manutenção da inscrição do contribuinte possa resultar em grave dano ou prejuízo ao Estado, à sociedade ou à estabilidade do mercado de distribuição de bens e serviços;
II - poderá importar a postergação do contraditório e da ampla defesa, que serão exercidos, neste caso, após a efetiva suspensão da inscrição no CGF.
§ 3º A decisão que suspender ou cassar provisoriamente a inscrição do contribuinte será fundamentada, inclusive quanto à necessidade de aplicação do disposto no inciso II do § 2º.
§ 4º Realizada a suspensão sumária, o contribuinte será intimado para apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da suspensão de sua inscrição no CGF, pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, da decisão da qual tenha resultado a suspensão.
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