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Qual é o prazo máximo para a suspensão da inscrição no CGF?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o prazo máximo para a suspensão da inscrição no CGF?
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Resposta
A lei estabelece prazo máximo de 60 dias para a suspensão da inscrição no CGF.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A suspensão da inscrição no CGF não poderá ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, e, na hipótese de não resolução das pendências, revelia, não acolhimento da defesa apresentada pelo contribuinte no processo administrativo ou não pagamento do auto de infração, quando for o caso, dar-se-á a cassação da inscrição.
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