Flashcard FC723406
Qual é a consequência para a inscrição no CGF se a defesa apresentada pelo contribuinte no processo administrativo não for acolhida?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a consequência para a inscrição no CGF se a defesa apresentada pelo contribuinte no processo administrativo não for acolhida?
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Resposta
Ocorrerá a cassação da inscrição no CGF.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A suspensão da inscrição no CGF não poderá ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, e, na hipótese de não resolução das pendências, revelia, não acolhimento da defesa apresentada pelo contribuinte no processo administrativo ou não pagamento do auto de infração, quando for o caso, dar-se-á a cassação da inscrição.
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