Flashcard FC723408
Qual efeito a cassação da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGF) produz sobre os documentos fiscais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual efeito a cassação da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGF) produz sobre os documentos fiscais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Produz a inidoneidade dos documentos fiscais, tornando-os inválidos para fins tributários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A cassação da inscrição no CGF implicará a inidoneidade de documentos fiscais, na forma da legislação, repercutindo, a partir da publicação do respectivo ato de cassação:
I - na imediata irregularidade fiscal dos estoques remanescentes;
II - na imediata irregularidade fiscal das mercadorias acobertadas por documentos fiscais emitidos após a publicação do Ato Declaratório;
III - na sujeição à autuação e retenção das mercadorias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em