Flashcard FC723412
Que medida administrativa pode ser aplicada às mercadorias em decorrência da cassação da inscrição no CGF, relativa à lavratura de infração?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que medida administrativa pode ser aplicada às mercadorias em decorrência da cassação da inscrição no CGF, relativa à lavratura de infração?
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Resposta
Sujeição à autuação, com lavratura de auto de infração sobre as mercadorias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A cassação da inscrição no CGF implicará a inidoneidade de documentos fiscais, na forma da legislação, repercutindo, a partir da publicação do respectivo ato de cassação:
I - na imediata irregularidade fiscal dos estoques remanescentes;
II - na imediata irregularidade fiscal das mercadorias acobertadas por documentos fiscais emitidos após a publicação do Ato Declaratório;
III - na sujeição à autuação e retenção das mercadorias.
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