Flashcard FC723413
Que medida restritiva pode recair sobre as mercadorias em razão da cassação da inscrição no CGF?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que medida restritiva pode recair sobre as mercadorias em razão da cassação da inscrição no CGF?
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Resposta
Sujeição à retenção das mercadorias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A cassação da inscrição no CGF implicará a inidoneidade de documentos fiscais, na forma da legislação, repercutindo, a partir da publicação do respectivo ato de cassação:
I - na imediata irregularidade fiscal dos estoques remanescentes;
II - na imediata irregularidade fiscal das mercadorias acobertadas por documentos fiscais emitidos após a publicação do Ato Declaratório;
III - na sujeição à autuação e retenção das mercadorias.
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