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Que prática caracteriza motivo para anulação da inscrição por simulação da existência do estabelecimento ou da empresa?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que prática caracteriza motivo para anulação da inscrição por simulação da existência do estabelecimento ou da empresa?
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Resposta
A simulação da existência do estabelecimento ou da empresa, quando a unidade ou pessoa jurídica é fictícia ou oculta a realidade da atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - A SEFAZ poderá anular de ofício a inscrição no CGF quando for constatada a:
I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;
II - constituição da empresa por interpostas pessoas, a evidenciar a simulação de seu quadro societário;
III - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;
IV - utilização de dados ou documentos cadastrais falsificados ou adulterados, incapazes de produzir atos jurídicos válidos;
V - participação do contribuinte em organização ou associação criminosa, voltada para a prática de:
a) fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante o emprego de artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, os quais evidenciem potencial de lesividade ao erário;
b) operações com mercadorias objeto de receptação, roubo, furto ou contrabando;
c) atos de produção, comercialização ou manutenção em estoque de mercadoria falsificada ou adulterada.
§ 1º Considera-se simulada a existência do estabelecimento ou da empresa inclusive nas seguintes hipóteses:
I - a atividade relativa ao objeto social informado em seu ato constitutivo não for efetivamente exercida na empresa;
II - não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos registros fiscais ou contábeis.
§ 2º A legislação disporá sobre o procedimento administrativo destinado à decretação da anulação da inscrição do contribuinte com base no caput deste artigo, devendo prever prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias para a apresentação de defesa escrita pelo contribuinte.
§ 3º Havendo indícios suficientes de ocorrência das situações previstas no caput, a SEFAZ poderá suspender, cautelarmente, a inscrição do contribuinte, desde que vislumbrada a possibilidade de iminente dano grave ao erário ou à ordem pública.
§ 4º A suspensão cautelar da inscrição autoriza, de imediato, a apreensão de todos os livros e documentos fiscais, dos bens e das mercadorias em estoque, bem como dos que estiverem em trânsito.
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