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Qual o efeito temporal da anulação de ofício?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual o efeito temporal da anulação de ofício?
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Resposta
A anulação de ofício produz efeito ex tunc, ou seja, retroage aos atos anulados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A anulação de ofício produzirá efeitos ex tunc, e implicará, desde o momento da homologação da inscrição do contribuinte no CGF, a inidoneidade de todos os documentos fiscais, caracterizando o perdimento, em favor do Estado do Ceará, dos bens e das mercadorias em estoque, bem como dos que estiverem em trânsito, repercutindo, desde então, nos créditos fiscais que tenham sido apropriados na EFD, inclusive por terceiros.
Parágrafo único. O Estado do Ceará, por meio da SEFAZ, poderá usar, gozar e dispor dos bens e mercadorias perdidos, na forma do caput deste artigo.
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