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Quais bens são alcançados pelo perdimento em favor do Estado do Ceará?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais bens são alcançados pelo perdimento em favor do Estado do Ceará?
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Resposta
Os bens e as mercadorias em estoque, bem como as mercadorias que estiverem em trânsito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A anulação de ofício produzirá efeitos ex tunc, e implicará, desde o momento da homologação da inscrição do contribuinte no CGF, a inidoneidade de todos os documentos fiscais, caracterizando o perdimento, em favor do Estado do Ceará, dos bens e das mercadorias em estoque, bem como dos que estiverem em trânsito, repercutindo, desde então, nos créditos fiscais que tenham sido apropriados na EFD, inclusive por terceiros.
Parágrafo único. O Estado do Ceará, por meio da SEFAZ, poderá usar, gozar e dispor dos bens e mercadorias perdidos, na forma do caput deste artigo.
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