Flashcard FC723435
Como a anulação de ofício afeta os créditos fiscais apropriados na Escrituração Fiscal Digital (EFD)?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como a anulação de ofício afeta os créditos fiscais apropriados na Escrituração Fiscal Digital (EFD)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Repercute sobre esses créditos, atingindo inclusive os créditos apropriados por terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A anulação de ofício produzirá efeitos ex tunc, e implicará, desde o momento da homologação da inscrição do contribuinte no CGF, a inidoneidade de todos os documentos fiscais, caracterizando o perdimento, em favor do Estado do Ceará, dos bens e das mercadorias em estoque, bem como dos que estiverem em trânsito, repercutindo, desde então, nos créditos fiscais que tenham sido apropriados na EFD, inclusive por terceiros.
Parágrafo único. O Estado do Ceará, por meio da SEFAZ, poderá usar, gozar e dispor dos bens e mercadorias perdidos, na forma do caput deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em