Flashcard FC723436
Quais faculdades a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) tem sobre os bens e mercadorias perdidos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais faculdades a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) tem sobre os bens e mercadorias perdidos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A SEFAZ pode usar, gozar e dispor dos bens e mercadorias perdidos em favor do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A anulação de ofício produzirá efeitos ex tunc, e implicará, desde o momento da homologação da inscrição do contribuinte no CGF, a inidoneidade de todos os documentos fiscais, caracterizando o perdimento, em favor do Estado do Ceará, dos bens e das mercadorias em estoque, bem como dos que estiverem em trânsito, repercutindo, desde então, nos créditos fiscais que tenham sido apropriados na EFD, inclusive por terceiros.
Parágrafo único. O Estado do Ceará, por meio da SEFAZ, poderá usar, gozar e dispor dos bens e mercadorias perdidos, na forma do caput deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em