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Que tipo de equipamentos são passíveis de recuperação pela Secretaria mediante solicitação de força policial?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que tipo de equipamentos são passíveis de recuperação pela Secretaria mediante solicitação de força policial?
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Resposta
São passíveis de recuperação os equipamentos de uso fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A SEFAZ poderá solicitar força policial para a recuperação de equipamentos de uso fiscal, livros e documentos contábeis, fiscais e comerciais, bem como dos estoques remanescentes de empresas suspensas, cassadas ou com inscrição anulada, mediante abertura de inquérito policial instaurado para apurar crimes previstos na Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
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