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Que tipos de livros e documentos podem ser recuperados pela Secretaria com apoio policial?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que tipos de livros e documentos podem ser recuperados pela Secretaria com apoio policial?
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Resposta
Podem ser recuperados livros e documentos contábeis, fiscais e comerciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A SEFAZ poderá solicitar força policial para a recuperação de equipamentos de uso fiscal, livros e documentos contábeis, fiscais e comerciais, bem como dos estoques remanescentes de empresas suspensas, cassadas ou com inscrição anulada, mediante abertura de inquérito policial instaurado para apurar crimes previstos na Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
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