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Que mercadorias podem ser recuperadas das empresas nas hipóteses de suspensão, cassação ou inscrição anulada?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que mercadorias podem ser recuperadas das empresas nas hipóteses de suspensão, cassação ou inscrição anulada?
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Resposta
Podem ser recuperados os estoques remanescentes dessas empresas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A SEFAZ poderá solicitar força policial para a recuperação de equipamentos de uso fiscal, livros e documentos contábeis, fiscais e comerciais, bem como dos estoques remanescentes de empresas suspensas, cassadas ou com inscrição anulada, mediante abertura de inquérito policial instaurado para apurar crimes previstos na Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
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