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Qual requisito processual é exigido antes de a Secretaria solicitar força policial para recuperar bens fiscais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual requisito processual é exigido antes de a Secretaria solicitar força policial para recuperar bens fiscais?
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Resposta
Exige-se a abertura de inquérito policial instaurado para apurar crimes previstos na Lei Federal nº 8.137/1990.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A SEFAZ poderá solicitar força policial para a recuperação de equipamentos de uso fiscal, livros e documentos contábeis, fiscais e comerciais, bem como dos estoques remanescentes de empresas suspensas, cassadas ou com inscrição anulada, mediante abertura de inquérito policial instaurado para apurar crimes previstos na Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
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