Flashcard FC723449
O que o contribuinte deve entregar mediante intimação da SEFAZ nas hipóteses de suspensão, cassação ou anulação da inscrição?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que o contribuinte deve entregar mediante intimação da SEFAZ nas hipóteses de suspensão, cassação ou anulação da inscrição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os livros fiscais e a documentação fiscal em seu poder, quando for o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Quando da suspensão, cassação ou anulação de ofício de inscrição no CGF, o contribuinte deverá entregar, mediante intimação emitida pela SEFAZ, livros fiscais e a documentação fiscal em seu poder, quando for o caso, a qual lhe será devolvida após a regularização das respectivas pendências.
Parágrafo único. A cassação implicará na inidoneidade dos documentos fiscais, repercutindo na imediata irregularidade fiscal dos estoques remanescentes e das mercadorias que estiverem em trânsito, que ficarão sujeitos à autuação e retenção, a partir da data da publicação do ato que determinar a cassação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em