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Que providências fiscais podem ser aplicadas aos estoques remanescentes e às mercadorias em trânsito em razão da cassação da inscrição?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que providências fiscais podem ser aplicadas aos estoques remanescentes e às mercadorias em trânsito em razão da cassação da inscrição?
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Resposta
Ficam sujeitos à autuação e à retenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Quando da suspensão, cassação ou anulação de ofício de inscrição no CGF, o contribuinte deverá entregar, mediante intimação emitida pela SEFAZ, livros fiscais e a documentação fiscal em seu poder, quando for o caso, a qual lhe será devolvida após a regularização das respectivas pendências.
Parágrafo único. A cassação implicará na inidoneidade dos documentos fiscais, repercutindo na imediata irregularidade fiscal dos estoques remanescentes e das mercadorias que estiverem em trânsito, que ficarão sujeitos à autuação e retenção, a partir da data da publicação do ato que determinar a cassação.
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