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Quem são os sujeitos obrigados a resolver pendências quando houver cassação ou anulação de inscrição de ofício de uma empresa?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem são os sujeitos obrigados a resolver pendências quando houver cassação ou anulação de inscrição de ofício de uma empresa?
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Resposta
São os titulares, sócios ou diretores da empresa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Os titulares, sócios ou diretores de empresas cujas inscrições tenham sido cassadas ou anuladas de ofício, e que venham a participar de outra empresa, terão que resolver as pendências para posterior liberação da inscrição cadastral pelo Fisco.
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