Flashcard FC723457
Que atos administrativos praticados sobre a inscrição da empresa geram a obrigação de resolver pendências por parte de seus responsáveis?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que atos administrativos praticados sobre a inscrição da empresa geram a obrigação de resolver pendências por parte de seus responsáveis?
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Resposta
A cassação ou a anulação de ofício da inscrição cadastral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Os titulares, sócios ou diretores de empresas cujas inscrições tenham sido cassadas ou anuladas de ofício, e que venham a participar de outra empresa, terão que resolver as pendências para posterior liberação da inscrição cadastral pelo Fisco.
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