Flashcard FC723458
Em que hipótese os titulares, sócios ou diretores passam a ter a obrigação de resolver as pendências para liberação de inscrição em novo empreendimento?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que hipótese os titulares, sócios ou diretores passam a ter a obrigação de resolver as pendências para liberação de inscrição em novo empreendimento?
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Resposta
Quando vierem a participar de outra empresa após terem vínculo com empresa cuja inscrição foi cassada ou anulada de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Os titulares, sócios ou diretores de empresas cujas inscrições tenham sido cassadas ou anuladas de ofício, e que venham a participar de outra empresa, terão que resolver as pendências para posterior liberação da inscrição cadastral pelo Fisco.
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