Flashcard FC723459
Qual condição é exigida para que o Fisco proceda à liberação da inscrição cadastral de pessoa que integrou empresa com inscrição cassada ou anulada de ofício?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual condição é exigida para que o Fisco proceda à liberação da inscrição cadastral de pessoa que integrou empresa com inscrição cassada ou anulada de ofício?
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Resposta
A resolução das pendências existentes, como condição para posterior liberação da inscrição pelo Fisco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Os titulares, sócios ou diretores de empresas cujas inscrições tenham sido cassadas ou anuladas de ofício, e que venham a participar de outra empresa, terão que resolver as pendências para posterior liberação da inscrição cadastral pelo Fisco.
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