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Quem está obrigado à emissão de documentos fiscais ao realizar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem está obrigado à emissão de documentos fiscais ao realizar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços?
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Resposta
As pessoas definidas na Lei como contribuintes, quando realizam operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As pessoas definidas nesta Lei como contribuintes, quando da realização de operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços, estão obrigadas à emissão e, quando for o caso, escrituração de livros e documentos fiscais próprios, bem como ao cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação.
Parágrafo único. A forma, modelo, série, conservação, emissão, registro, escrituração e demais requisitos dos documentos e livros fiscais serão disciplinados em regulamento.
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