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Quando a legislação pode autorizar a adoção de documento fiscal simplificado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando a legislação pode autorizar a adoção de documento fiscal simplificado?
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Resposta
Quando existirem situações específicas definidas pela norma que justifiquem a simplificação do documento fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A legislação poderá prever:
I - o uso de impresso de documento fiscal ou de outro impresso fiscal, bem como a adoção de documento fiscal simplificado para as situações que especificar;
II - a adoção e utilização, por parte dos contribuintes, de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as suas atividades de produção, armazenamento, transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto.
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