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Que obrigação de controle a legislação pode impor aos contribuintes?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que obrigação de controle a legislação pode impor aos contribuintes?
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Resposta
A obrigação de adotar e utilizar dispositivos de controle destinados a monitorar ou registrar suas atividades e operações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A legislação poderá prever:
I - o uso de impresso de documento fiscal ou de outro impresso fiscal, bem como a adoção de documento fiscal simplificado para as situações que especificar;
II - a adoção e utilização, por parte dos contribuintes, de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as suas atividades de produção, armazenamento, transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto.
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